O cenário jurídico do setor funerário nacional esteve em debate no último dia 7 de abril, durante o 1º Fórum Jurídico do Setor Funerário. O evento virtual reuniu mais de 75 participantes, incluindo lideranças sindicais, representantes de associações e advogados, para analisar as regras elaboradas pela Associação Brasileira de Empresas e Diretores do Setor Funerário (ABREDIF), intitulado de Marco Regulatório.
A iniciativa foi organizada conjuntamente pelo Sindef-BA, SEFEC, SIESF-SC, SESF-RS e SEFERJ, apoiados pela ASCEF – Associação Sul Catarinense de Empresas Funerárias e ABEPAF – Associação Brasileira de Planos de Assistência Funerária. O consenso entre as entidades organizadoras é de que o manual elaborado pela ABREDIF apresenta falhas estruturais, falta de embasamento jurídico e ausência de legitimidade setorial.
Questionamentos sobre Legitimidade e Competência
Durante o Fórum, os assessores jurídicos das entidades apontaram que o manual da ABREDIF inclui logotipos e nomes de sindicatos sem a devida autorização. Além disso, as lideranças criticaram a falta de tempo hábil para análise (menos de 24 horas) entre o envio e a publicação, e a ausência de um espaço para construção conjunta.
O Dr. Flávio Renê, assessor jurídico do SESF-RS, alertou que o texto invade competências de outros segmentos, como cemitérios e crematórios. Vale lembrar que estes setores já possuem representações sindicais e associativas próprias, a ACEMBRA e SINCEP. No mesmo sentido, o Dr. Jackson Machado expressou preocupação com o uso do termo "Regulação", reiterando que a ABREDIF só possui prerrogativa para orientar seus próprios associados, não o setor como um todo.
Presente na reunião, Lourival Panhozzi, presidente da ABREDIF, defendeu a trajetória da associação na profissionalização do setor e afirmou que o texto foi bem recebido, em sua maior parte, pelos presentes no evento virtual. Panhozzi destacou a utilização da tabela de preços da entidade em licitações e prefeituras como um exemplo de contribuição histórica.
Contudo, os advogados presentes contestaram a fala imediatamente, reforçando que o texto não foi aprovado e não tem validade jurídica. A Dra. Eliana Felix, especialista em licitações, ressaltou que tribunais não reconhecem a referida tabela como parâmetro oficial de valores. Já o Dr. Anderson Adão, especialista no setor funerário, alertou para o risco de prefeituras adotarem o manual como norma vigente, o que poderia gerar insegurança jurídica e problemas para todo o setor. A Dra. Amanda Castro, do SEFERJ, também combateu com ênfase diversos pontos do documento, alertando para os riscos que pode ocasionar às empresas.
Falta de Diálogo com as Entidades
A condução unilateral do processo foi o ponto central das críticas. Nazaré Névoa, presidente do SEFEC, e Gisele Oliveira Castro, presidente do Sindef-BA, lamentaram o fato de os sindicatos não terem sido convidados para a redação do texto. Segundo as dirigentes, a prioridade da ABREDIF parece ter sido o lançamento do manual em eventos, como o Enag, em detrimento de um debate prévio com as entidades.
O Dr. André Peixoto, representante do Sindef-BA, questionou a sobreposição de normas: "Qual código de ética vai valer? O da ABREDIF ou o dos sindicatos?". Para os especialistas, o debate jurídico deve ser contínuo e amplo, de modo que o manual, se aproveitado, sirva apenas como uma orientação opcional de boas práticas, e jamais como um Marco Regulatório impositivo.
A impressão geral do fórum é que o manual, da forma como foi publicado, pode criar situações jurídicas desfavoráveis, induzindo empresas e entes públicos em erro e fragmentar o setor. As entidades reafirmam que o papel de estabelecer normas e manter o diálogo constante com as empresas cabe aos sindicatos, que possuem a legitimidade legal e o conhecimento das realidades regionais do Brasil.